Artigo 155 - Código Penal / 1940

Tema 1281: Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, incisos XXXIX, XLVI e LIV da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da majorante de repouso noturno, prevista nos §§ 1º e 4º do art. 155 do Código Penal, combinada com as formas qualificadas do delito.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1281, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 08/11/2023, publicado em 08/11/2023)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.

Tese Firmada: 1. Nos termos do § 1º...

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... do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Seção). Vide Controvérsia n. 400/STJ.

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PENAL

Informações Complementares: Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito do tema e eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 

(STJ, Tema Repetitivo 1144, publicada em 06/11/2025)

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmula n. 511, Terceira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 16/6/2014.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º...

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..., I e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal — CP) e uso de documento falso (art. 304, combinado com o art. 297, do CP), em concurso material (art. 69 do CP). 2. Com o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que não conheceu da ação. II. Questão em discussão 3. Examinar a possibilidade de apreciação, por esta Suprema Corte, de alegações relativas à nulidade da condenação, em razão de suposta deficiência na atuação da Defensoria Pública Estadual na condução da defesa técnica. III. Razões de decidir 4. Conforme consta dos autos, a condenação ora impugnada transitou em julgado no dia 21/8/2019. Contra a condenação, a defesa ajuizou revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — TJRO, que não conheceu do pedido revisional. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal apenas nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 5. O TJRO assentou que “[o]s fundamentos apresentados na sentença, ignorando completamente a manifestação da Defensoria Pública quanto à interpretação de confissão ficta pela revelia, foram calcados na análise do peso probatório obtido durante a instrução processual, na qual se concluiu pela prática dos crimes denunciados e atribuídos ao ora revisionando, de modo que a condenação não decorreu de ausência de provas, mas de análise sistemática e abalizada do julgador quanto à materialidade e a autoria, resultando na condenação a que ora se busca revisão”. 6. Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, não há como se excepcionar o óbice processual representado pelo trânsito em julgado da condenação. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 260406 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 15/09/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-09-2025 PUBLIC 17-09-2025)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ESTELIONATO, FURTO, INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FALSA IDENTIDADE E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. ALEGADA DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente denunciado como incurso “[...] nas penas do no art. 171, caput; art. 121, § 2º, I, ...

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...III, IV e V; art. 211; art. 155, § 4º, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 155, caput; art. 171, caput, quatro vezes n/f do art. 71; art. 171, caput c/c art. 14, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 154-A, caput; e art. 307, todos do Código Penal; além do art. 32, § 1º-A, seis vezes n/f do art. 71 e § 2º, duas vezes n/f do art. 71, da Lei nº 9.605/98; todos n/f do art. 69 do Código Penal”. II. Questão em discussão 2. Pretendida revogação da preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, iniquidades que não se verificam no caso. 4. O art. 312, do Código de Processo Penal, estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 5. A decisão que decretou a preventiva está devidamente motivada e fundamentada no receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e, ainda, na existência concreta de fatos contemporâneos que justificam a sua aplicação, nos exatos termos do art. 312, combinado com o art. 313, § 2°, ambos do referido Código de Processo Penal. IV. Dispositivo Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, RHC 254464 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 13/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025)